TERMOS DE CONDIÇÕES E USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE

AVISO SOBRE AS CONDIÇÕES DE USO, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO PORTAL

1. TERMOS DE CONDIÇÕES E USO

• O acesso, a participação, as consultas e os serviços relacionados à política pública de Ciência, Tecnologia e Inovação disponibilizados no website da Caravana da Inovação (www.participacti.pe.gov.br) estão condicionados à aceitação e ao cumprimento dos termos e condições descritos abaixo.

2. DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

• O ESTADO DE PERNAMBUCO disponibiliza os serviços de participação popular na consulta pública sobre a estratégias de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) com o objetivo de mobilizar a população pernambucana para a discussão e construção da nova política de CT&I de Pernambuco para o período de 2023 a 2027.

• O website https://www.participacti.pe.gov.br utiliza a ferramenta de código aberto Consul Project: http://www.consulproject.org/ foi adotado pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Pernambuco (SECTI-PE), customizado pela Empresa Viitra Inovações Tecnológicas LTDA e hospedado pela Agencia Estadual de Tecnologia da Informação do Estado de Pernambuco (ATI) para realização da consulta pública em relação à política estadual de CT&I.

• A consulta pública será realizada através o website www.participacti.pe.gov.br com as seguintes atividades: consulta, cadastro, apoio e comentários de propostas.

• Todas as informações pessoais solicitadas são armazenadas nos servidores da ATI e tratadas em concordância com o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014) e a e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).

• O website www.participacti.pe.gov.br irá publicar o nome do USUÁRIO, pessoa física, aqui denominado apenas como USUÁRIO (sendo este nome definido pelo próprio no formulário de registro /inscrição) nas propostas cadastradas, nos comentários e apoios realizados pelo USUÁRIO, fazendo-se necessário acessar a área de conteúdo e/ou serviços restritos (entrar com login e senha).

• Para realização apenas de consultas ou visualizações das propostas cadastradas não é necessário estar registrado/inscritos ou acessar a área restrita do website www.participacti.pe.gov.br.

3. DA FINALIDADE DA COLETA DE DADOS PESSOAIS

• As informações pessoais são coletadas para fornecer, manter e melhorar os serviços prestados, desenvolver novos e relacionados a política de CT&I.

• Qualquer uso de cookies - ou de outras ferramentas de rastreamento - pela ferramenta ou pelos proprietários dos serviços terceirizados utilizados por ele, salvo indicação em contrário, servem para identificar os usuários e lembrar as suas preferências, com o único propósito de fornecer os serviços requeridos por eles.

• Dentre os tipos de dados pessoais que a ferramenta recolhe, por si só ou por meio de terceiros, estão: nome de usuário, Email, senha, perfil do usuário, cookies, dados de uso, etc.

4. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E POLÍTICAS

• Ao utilizar o(s) serviço(s) da consulta pública através website www.participacti.pe.gov.br, o usuário confirma que leu e compreendeu os presentes Termos de Condições e Uso e Políticas de Privacidade aplicáveis a ele(s) e expressa concordância com seus termos.

5. DO REGISTRO OU INSCRIÇÃO DO USUÁRIO

• Para que o USUÁRIO acesse áreas de conteúdo e/ou serviços restritos, será necessário realizar um registro ou inscrição pessoal no website Caravana da Inovação (www.participacti.pe.gov.br) com a criação de um perfil com login (nome ou e-mail) informações pessoais e funcionais (nome do USUÁRIO, perfil do USUÁRIO e endereço de e-mail válido que são obrigatórios) e escolha de uma senha.

• Os dados do USUÁRIO podem ser livremente fornecidos pelo mesmo e este declara estar ciente de que fornece as informações de forma consciente e voluntária, responsabilizando-se por sua fidedignidade.

6. DAS RESPONSABILIDADES

• 6.1. DOS USUÁRIOS

• O USUÁRIO, ao navegar pelo website e/ou submeter uma proposta, adere e aceita os presentes Termos de Condições e Uso e Política de Privacidade, que regula as condições a seguir definidas, e compromete-se a respeitar, sob quaisquer circunstâncias de fato ou de direito, as seguintes regras:

• O USUÁRIO compreende que, devido as características inerentes ao ambiente da internet, seus avanços tecnológicos e outros fatores, por melhor que seja o sistema de segurança oferecido neste website, pela Agência Estadual de Tecnologia da Informação (ATI) e Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado (SECTI-PE), estas não tem como garantir que este website esteja totalmente livre de eventuais problemas, ocasionados por casos fortuitos, internos ou externos, motivos de forca maior ou por outros casos eventualmente e/ou não inteiramente sujeitos a controle direto pela ATI e SECTI-PE, tais como invasões, disseminação de vírus, ataques danosos ou outros atos ilícitos.

• O USUÁRIO está ciente que será o único e integral responsável por quaisquer perdas ou danos direta ou indiretamente causados a terceiros pela inobservância dos deveres relativos à PROPRIEDADE INTELECTUAL, devendo manter o ESTADO DE PERNAMBUCO a salvo de quaisquer pleitos referentes a PROPRIEDADE INTELECTUAL e a tais obrigações.

• Ao utilizar o website https://www.participacti.pe.gov.br, o USUÁRIO garante que, como pessoa física, civilmente capaz para praticar os atos e assumir as obrigações nele previstas ou, caso seja civilmente incapaz, garante estar sendo devidamente assistido por seus responsáveis. O GOVERNO DE PERNAMBUCO exime-se, portanto, de qualquer responsabilidade neste sentido.

• O USUÁRIO se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar o website.

• O login e senha só poderão ser utilizados pelo próprio USUÁRIO inscrito no website, devendo se manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

• O USUÁRIO do website é responsável pela atualização das suas informações pessoais e pelas consequências da omissão ou de erros nas informações pessoais cadastradas.

• O USUÁRIO é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública Estadual, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, em virtude do descumprimento do disposto neste termo ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à internet, ao website.

• 6.2. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

• A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Pernambuco (SECTI-PE) e a Agência Estadual de Tecnologia da Informação (ATI) devem obedecer à legislação incidente sobre o tratamento correto dos dados pessoais do cidadão, de forma a preservar a privacidade e a segurança das informações dessa natureza coletadas e utilizadas no website.

• A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Pernambuco (SECTI-PE) manterá registro de todas as operações de tratamento de dados pessoais que realizar, com condições de rastreabilidade e de prova eletrônica a qualquer tempo.

• A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Pernambuco (SECTI-PE) e a Agência Estadual de Tecnologia da Informação (ATI) devem abster-se da utilização dos dados pessoais tratados para finalidades diversas daquelas informadas em sua política de privacidade.

• É dever da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Pernambuco (SECTI-PE) e da Agência Estadual de Tecnologia da Informação (ATI) adotar mecanismos transparentes, de fácil compreensão e acesso, que permitam a ciência inequívoca dos titulares dos dados a respeito de sua Política de Privacidade.

• É vedado o compartilhamento dos dados pessoais coletados no website com terceiros fora das hipóteses previstas no art. 26 da LGPD.

• A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Pernambuco (SECTI-PE) e e a Agência Estadual de Tecnologia da Informação (ATI) não poderão ser responsabilizados pelos seguintes fatos:

  1. Equipamentos dos usuários infectados ou invadidos por terceiros;
  2. Equipamentos dos usuários avariados no momento da utilização do website;
  3. Proteção dos equipamentos dos usuários;
  4. Proteção das informações baseadas nos equipamentos dos usuários;
  5. Abuso de uso dos equipamentos dos usuários;
  6. Monitoração clandestina dos equipamentos utilizados pelos usuários;
  7. Vulnerabilidades ou instabilidades apresentadas pelos sistemas do equipamento dos usuários;
  8. Perímetro inseguro;
  9. Instalação, no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

• A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Pernambuco (SECTI-PE) e a Agência Estadual de Tecnologia da Informação (ATI) não se responsabilizam por conteúdos de terceiros citados e hospedados no website, nem por comentários e opiniões de usuários publicados nestes locais.

• Os conteúdos do website, que incluem dados de sistemas, textos, fotografias, sons, vídeos, imagens e elementos gráficos, além das logomarcas das instituições, órgãos do Estado de Pernambuco, possuem todos os direitos autorais e de propriedade intelectual reservados, conforme estabelece a Lei de Direitos Autorais, Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e correlatas.

7. TEMPO DE ARMAZENAMENTO

• As informações pessoais ficarão armazenadas pelo período de construção e validade da política de CT&I de Pernambuco para o período de 2023 a 2027, a contar da data do lançamento do website (início da coleta de informações) até 31 de dezembro de 2027.

• O USUÁRIO declara estar ciente de que o Estado poderá ser obrigado a revelar os dados pessoais mediante solicitação das autoridades competentes.

8. DAS ALTERAÇÕES DO TERMO DE USO

• Alterações significativas e/ou atualização deste Termo de Uso passarão a vigorar a partir da data de sua publicação no próprio website e deverão ser integralmente observadas pelos USUÁRIOS, independentemente de notificação expressa ou prévia.

• Este Termo possui validade indeterminada, podendo ser alterado, a qualquer tempo, a critério da Administração, visando a atender ao interesse público.